Ministério Público do Estado do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (PRODEMAC) editou, nesta sexta-feira (14), Recomendação aos deputados estaduais para que mantenham a Floresta Estadual do Amapá (FLOTA) até a conclusão do processo de transferência das terras públicas da União para o Estado do Amapá.
A Floresta Estadual de Produção do Estado do Amapá (FLOTA) foi criada pela Lei Estadual no 1.028, de 12 de julho de 2006, e caracteriza-se como unidade de conservação de uso sustentável, sendo compatível com a Lei. 9.985, de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e está registrada no Ministério de Meio Ambiente sob o número 0000.16.0885 UC/MMA.
"Além de se constituir em unidade de conservação de uso sustentável, a FLOTA encontra-se inserida como importante marco estratégico na transferência das terras públicas da União para o Estado do Amapá, conforme estabelece o art. 1o, §1o, inciso IV, do Decreto 6.291, de 7 de dezembro de 2007", justificam no documento os promotores de Justiça Marcelo Moreira e Bruno Nayro Miranda.
A Recomendação foi editada a partir da informação prestada pelo Secretário Estadual de Meio Ambiente, Grayton Toledo, de que a Assembleia Legislativa fará reunião na próxima segunda feira (17) com o objetivo discutir a extinção da Floresta Estadual do Amapá.
O Ministério Público considerou que "a possibilidade de extinção, por ato legislativo estadual, além de subtrair a competência do Congresso Nacional, a Lei 9.985/2000 e o Decreto 6.291/2007, inviabilizará a transferência de terras públicas da União para o estado do Amapá, isso além das demais condições legais, referidas na Lei 11.949/2009 e já tratadas na Recomendação no 011/2011-PRODEMAC".
Por levar em conta tais considerações, o MP-AP recomenda "aos Senhores Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que se abstenham de encaminhar proposta ou apreciar projeto de lei que tenha como objetivo a extinção da Floresta Estadual do Amapá (FLOTA), criada pela Lei Estadual no 1.028/2006, enquanto não efetuado o processo de transferência das terras públicas da União para o estado do Amapá".
http://chicoterra.com/2014/02/16/mp-recomenda-que-deputados-se-abstenham-de-votar-extincao-da-flota/
UC:Floresta
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