MP tenta reverter redução de área

Diário de Cuiabá - http://www.diariodecuiaba.com.br/ - 12/05/2017
Assembleia diminuiu em 70% a reserva, única unidade de conservação do Estado destinada à população tradicional extrativista


O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação civil pública para reverter à redução da reserva extrativista Guariba-Roosevelt (Resex), localizada entre os municípios de Aripuanã e Colniza, no noroeste de Mato Grosso. Por meio de decreto legislativo, datado do dia 21 de dezembro de 2016, a Assembleia Legislativa (AL) diminui em 70% a reserva, única unidade de conservação do Estado destinada à população tradicional extrativista.

Com o decreto, os 164 mil hectares da área foram suprimidos para apenas 57 mil hectares, resultando em uma perda de cerca de 107 mil hectares protegidos. Para o MPE, a medida configura em um verdadeiro retrocesso ambiental, coloca diretamente em risco a existência da única população extrativista do estado e viola deliberadamente o princípio constitucional do não retrocesso ambiental.

A ação é movida pelos promotores de Justiça Ana Luíza Àvila Pertelini de Souza, Joelson de Campos Maciel e Gerson Barbosa. No procedimento, eles reforçam que a Resex é uma das últimas áreas de extrativismo tradicional no estado, com uma comunidade residente que coleta castanha, óleo de copaíba e borracha.

No seu interior vive, também, a última população tradicional de seringueiros extrativistas, protegida legalmente no território mato-grossense, totalizando cerca de 300 pessoas, que vivem às margens dos Rios Guariba e Roosevelt. Além da importância social, a área faz parte do Mosaico da Amazônia Meridional.

Na ação, os promotores solicitam ainda a suspensão da tramitação e a titulação de todos os processos de regularização e legitimação de posse da área pública ou devoluta da Resex, junto ao Intermat e Assembleia. Eles pleiteiam ainda a realização da demarcação da área da reserva, de acordo com os limites estabelecidos no decreto 59/2015, no prazo de seis meses.

"Para garantir a efetividade da medida liminar, foi requerida a intimação do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, e por necessário, que se determine ao órgão ambiental estadual que desloque equipe de fiscalização até a região da Resex para notificação dos proprietários ou possuidores rurais que estejam buscando se assentar ou desenvolver qualquer atividade no local", destacam os promotores.

Conforme o MPE, a reserva foi criada originalmente pelo decreto estadual 952/96 e, logo após a sua criação, foi constatado que apenas sete das 40 unidades de ocupação territorial dos extrativistas ficaram dentro do perímetro da área protegida. Grande parte das áreas de roças, castanhais, seringais nativos e locais para pesca, coleta e outras atividades de subsistência acabaram ficando fora dos limites estabelecidos.

Já em 2007, a Resex foi ampliada por meio da Lei 8.680/07, mas não ficaram definidas áreas ampliadas que serviriam para regularização e compensação ambientais de assentamento na área denominada quatro reservas. "Esta vinculação da ampliação da reserva com compensação ambiental por déficit de reserva legal, por óbvio, dada a sua insensatez, foi julgada pelo Tribunal de Justiça e a Lei 8.680/2007 acabou sendo declarada inconstitucional. Com isso, a reserva acabou sendo reduzida, tornando seus limites originais, e boa parte das colocações dos extrativistas, foram novamente, lançadas para fora", explicam.

Conforme consta na ação, a AL ainda tentou recriar uma segunda lei nos mesmos moldes da primeira, mas foi declarada inconstitucional. Em 2015, o Estado editou o decreto 59/2015, ampliando a Resex, que passou a contar com uma área de 164.224 hectares.

Mas, no ano seguinte, os deputados estaduais aprovaram o decreto legislativo 51/2016 sustando os efeitos do decreto estadual 59/2015 diminuindo a unidade. O MPE argumenta que a redução de unidade somente poderia ser efetivada por meio de lei específica, precedida de estudos técnicos e consulta popular, o que não ocorreu.

O decreto legislativo trata-se do mesmo instrumento usado pelos parlamentares com relação ao Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade. A proposta não necessita passar por uma sanção do governador para entrar em vigor.



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UC:Reserva Extrativista

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